HC 960654 - DECISAO

HC 960654 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus impetrado em favor do paciente, por se tratar de ato praticado por Ministro do STJ e não constar entre as autoridades contra as quais o STJ pode processar habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer a incompetência do STJ para sua análise.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Liminar

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para analisar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Decisão sobre indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus impetrado em favor do paciente, por se tratar de ato praticado por Ministro do STJ e não constar entre as autoridades contra as quais o STJ pode processar habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer a incompetência do STJ para sua análise.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se