HC 883875 - ACORDAO

HC 883875 - ACORDAO

A entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões e pela situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que a diligência foi legítima; sendo assim, não se reconheceu nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada, ressalvando-se a necessidade geral de controle judicial posterior para proteger a inviolabilidade domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Crime Permanente, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Crime Permanente Justa Causa Controle Judicial a Posteriori +1 more

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Parties

LUCIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, em caso de crime permanente, exige fundadas razões previamente justificadas
  2. 2 Se a ausência de controle judicial a posteriori invalida a diligência policial e as provas obtidas

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões e pela situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), de modo que a diligência foi legítima; sendo assim, não se reconheceu nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada, ressalvando-se a necessidade geral de controle judicial posterior para proteger a inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus