HC 959624 - DECISAO

HC 959624 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir a revisão criminal quando não inaugurada sua competência para tal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM CAPOIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

WILLIAM CAPOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir a revisão criminal quando não inaugurada sua competência para tal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.