HC 962230 - DECISAO

HC 962230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da existência de agravo em execução pendente com o mesmo objeto e do entendimento do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, devendo a matéria ser examinada no recurso adequado, salvo teratologia, o que não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO NIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Recursos Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Recursos Em Execução Penal

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Parties

LUIS ANTONIO NIEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Deve-se reservar a análise para o Agravo em Execução pendente quando houver simultânea interposição de recurso próprio e Habeas Corpus?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da existência de agravo em execução pendente com o mesmo objeto e do entendimento do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, devendo a matéria ser examinada no recurso adequado, salvo teratologia, o que não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.