HC 904895 - ACORDAO

HC 904895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus está amparada pelo art. 34, XX, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo inviável conhecer writ impetrado concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial) por violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento da impetração.

Parties
Agravante: FELIPE ATILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade

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Parties

FELIPE ATILA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus simultâneo com recurso próprio
  3. 3 Vedação de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus está amparada pelo art. 34, XX, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo inviável conhecer writ impetrado concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial) por violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Negado provimento ao agravo regimental