HC 921408 - DECISAO

HC 921408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque, no caso concreto, ficou demonstrado que a atuação da guarda municipal ocorreu dentro de suas atribuições em situação de flagrante, com fundada suspeita e relação de pertinência com a finalidade da corporação, não havendo ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535887-63.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrância, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrância Competência

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Parties

APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535887-63.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para buscas pessoais
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque, no caso concreto, ficou demonstrado que a atuação da guarda municipal ocorreu dentro de suas atribuições em situação de flagrante, com fundada suspeita e relação de pertinência com a finalidade da corporação, não havendo ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.