HC 961099 - DECISAO

HC 961099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); por inexistir apreciação pelo tribunal de origem e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDECI SATIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Único Ofício de Junqueiro - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

VALDECI SATIRO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara do Único Ofício de Junqueiro - AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); por inexistir apreciação pelo tribunal de origem e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.