HC 959510 - DECISAO

HC 959510 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus fora da competência originária para revisão criminal, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício à luz do art.654, §2º do CPP; por isso, verificou-se impossibilidade de conhecimento do writ e indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON JOSE DAS CHAGAS; Paciente: OSEIAS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSE DAS CHAGAS

Paciente

OSEIAS DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas) caso haja absolvição por associação
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando o acórdão impugnado já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus fora da competência originária para revisão criminal, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício à luz do art.654, §2º do CPP; por isso, verificou-se impossibilidade de conhecimento do writ e indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal