HC 961524 - DECISAO

HC 961524 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a questão não foi examinada no tribunal de origem (há supressão de instância) e o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum atacado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nessas circunstâncias, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação E Conversão De Penas, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação E Conversão De Penas Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 unificação e conversão de penas sem intimação das partes
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a questão não foi examinada no tribunal de origem (há supressão de instância) e o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum atacado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nessas circunstâncias, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal