HC 961079 - DECISAO

HC 961079 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal do Juizado Criminal) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA FURTADO; Autoridade Coatora: Colégio Recursal do Juizado Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Colégio Recursal De Juizado Especial Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Colégio Recursal De Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA FURTADO

Paciente

Colégio Recursal do Juizado Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra atos praticados por Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal do Juizado Criminal) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.