HC 959814 - DECISAO

HC 959814 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício; com base nisso aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 insuficiência de provas de autoria para associação para o tráfico
  3. 3 competência do STJ para revisar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício; com base nisso aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal