HC 947799 - ACORDAO

HC 947799 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente, teratologia ou flagrante constrangimento capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus mostrou fundamentação suficiente e a prisão preventiva foi lastreada, em cognição superficial, no suposto descumprimento de medidas protetivas e nos indícios que autorizam aplicação do art. 312 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento do writ na origem.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS SILVA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Teratologia, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar +3 more

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente, teratologia ou flagrante constrangimento capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus mostrou fundamentação suficiente e a prisão preventiva foi lastreada, em cognição superficial, no suposto descumprimento de medidas protetivas e nos indícios que autorizam aplicação do art. 312 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus