HC 949146 - ACORDAO

HC 949146 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (art. 647‑A e art. 654, §2º, CPP); a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão de condenação prévia e das circunstâncias da apreensão que indicaram atuação habitual, e o regime fechado foi adequado diante do quantum de pena (5 anos e 10 meses) e de circunstância desfavorável (art. 42, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/impetrante: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (art. 647‑A e art. 654, §2º, CPP); a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão de condenação prévia e das circunstâncias da apreensão que indicaram atuação habitual, e o regime fechado foi adequado diante do quantum de pena (5 anos e 10 meses) e de circunstância desfavorável (art. 42, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas Corpus indeferido liminarmente