HC 962175 - DECISAO

HC 962175 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico já submetido em habeas corpus anterior (HC n. 937.741/SC), a impetração revela mera reiteração, o que torna o novo writ inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus anterior e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico já submetido em habeas corpus anterior (HC n. 937.741/SC), a impetração revela mera reiteração, o que torna o novo writ inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.