HC 962235 - DECISAO

HC 962235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcionalidade; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcionalidade; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.