HC 962052 - DECISAO

HC 962052 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos constantes dos autos (boletins de ocorrência, gravações, declarações das vítimas, relatos de invasão de domicílio e ameaças), pelo reiterado descumprimento das medidas cautelares e pelo estado de foragido do paciente, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIO APARECIDO LOPES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Nazaré Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Intimação, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Prova E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Intimação Foragido +2 more

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Parties

ELIO APARECIDO LOPES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Nazaré Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de prova e autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos constantes dos autos (boletins de ocorrência, gravações, declarações das vítimas, relatos de invasão de domicílio e ameaças), pelo reiterado descumprimento das medidas cautelares e pelo estado de foragido do paciente, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.