HC 961102 - DECISAO

HC 961102 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; ante a vedação de o STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugura sua competência e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOARES PLATES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

JOÃO VITOR SOARES PLATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por não desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se condenação poderia estar baseada somente em depoimento de policiais
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; ante a vedação de o STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugura sua competência e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.