HC 962505 - DECISAO

HC 962505 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria atacada (indeferimento de liminar no writ originário) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada liderança em organização criminosa e indícios de condutas violentas que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARA MARIA PRIMO BELCHIOR GERMANO; Órgão Prolator / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

LARA MARIA PRIMO BELCHIOR GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator / Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria atacada (indeferimento de liminar no writ originário) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada liderança em organização criminosa e indícios de condutas violentas que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.