HC 960583 - DECISAO

HC 960583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou o alegado ato coator: após a impetração foi disponibilizado o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba contendo os fundamentos que justificaram a negativa do benefício, havendo perda do objeto e ausência de interesse em prosseguir com a impetração.

Parties
Paciente: SEVERINO TAVARES DE LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Art. 93, IX, CF, Prejudicialidade Superveniente, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Fundamentação Judicial Art. 93, Ix, CF +2 more

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Parties

SEVERINO TAVARES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo ao negar livramento condicional
  2. 2 Prejudicialidade superveniente por disponibilização posterior do acórdão com fundamentos
  3. 3 Questionamento sobre cumprimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou o alegado ato coator: após a impetração foi disponibilizado o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba contendo os fundamentos que justificaram a negativa do benefício, havendo perda do objeto e ausência de interesse em prosseguir com a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.