HC 941182 - DECISAO

HC 941182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois a dosimetria da pena foi considerada bem fundamentada.

Parties
Paciente: GENADIR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENADIR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois a dosimetria da pena foi considerada bem fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.