HC 962573 - DECISAO

HC 962573 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e, em juízo perfunctório, havia elementos concretos (aprox. 20kg de maconha, antecedentes e multirreincidência) a justificar a medida cautelar, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: JULIANO LEMOS CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO LEMOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e, em juízo perfunctório, havia elementos concretos (aprox. 20kg de maconha, antecedentes e multirreincidência) a justificar a medida cautelar, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.