HC 805321 - ACORDAO

HC 805321 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a pena foi majorada em 1/3 com base na reincidência específica sem fundamentação concreta; assim, concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração aplicada à reincidência para 1/6, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes conforme art. 59 e art. 33 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: EDILSON JESO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime De Cumprimento De Pena Furto Qualificado

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Parties

EDILSON JESO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena pela reincidência específica em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a pena foi majorada em 1/3 com base na reincidência específica sem fundamentação concreta; assim, concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração aplicada à reincidência para 1/6, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes conforme art. 59 e art. 33 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Manter o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.