HC 864668 - DECISAO

HC 864668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto probatório nem a anulação do veredicto soberano do júri quando há provas testemunhais que o amparem; ademais, a alteração de valoração de circunstância judicial e o redimensionamento da pena não configuraram reformatio in pejus no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS AMERICO DE AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Prova Testemunhal Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS AMERICO DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de veredicto do júri por contrariar as provas via habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais e risco de reformatio in pejus ao redimensionar a pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto probatório nem a anulação do veredicto soberano do júri quando há provas testemunhais que o amparem; ademais, a alteração de valoração de circunstância judicial e o redimensionamento da pena não configuraram reformatio in pejus no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.