HC 962300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial para o exame da ilegalidade alegada.

Parties: Paciente: Luiz Fernando Goncalves Camilo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Goncalves Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Ausência de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
3 Instrução deficiente como motivo de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial para o exame da ilegalidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.