HC 962084 - DECISAO

HC 962084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2350890-93.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Regime Semiaberto

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Parties

BRUNO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2350890-93.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 fixação de regime semiaberto e aplicação de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.