HC 782487 - ACORDAO

HC 782487 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação do concurso material pelas instâncias ordinárias, pois a narrativa dos autos demonstra que o furto qualificado e a corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático sem desígnios autônomos; assim, deve-se reconhecer o concurso formal e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Réu: JADSON DE OLIVEIRA OLINTO; Vítima: Marta Saragossy Miller; Adolescente Infrator: L F R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Furto Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JADSON DE OLIVEIRA OLINTO

Réu

Marta Saragossy Miller

Vítima

L F R

Adolescente Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação do concurso material pelas instâncias ordinárias, pois a narrativa dos autos demonstra que o furto qualificado e a corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático sem desígnios autônomos; assim, deve-se reconhecer o concurso formal e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do...