HC 960368 - DECISAO

HC 960368 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não cabe ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal, incumbência que não foi inaugurada nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de medida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RENAN FURTADO DAGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Transito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RENAN FURTADO DAGOSTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e valoração da quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não cabe ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal, incumbência que não foi inaugurada nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de medida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.