HC 935835 - ACORDAO

HC 935835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: as investigações (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios técnicos e RIF/COAF) indicaram a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com movimentação financeira expressiva e sem origem declarada (R$ 2.092.801,31) e transações com traficantes, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de insuficiência probatória configura tese de inocência imprópria para habeas corpus e a falta de contemporaneidade é justificável pelas...

Parties
Agravante: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas de autoria e materialidade versus via adequada de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública
  3. 3 Contemporaneidade do decreto cautelar em face das dificuldades investigativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: as investigações (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios técnicos e RIF/COAF) indicaram a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com movimentação financeira expressiva e sem origem declarada (R$ 2.092.801,31) e transações com traficantes, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de insuficiência probatória configura tese de inocência imprópria para habeas corpus e a falta de contemporaneidade é justificável pelas...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA
  • Recomendar ao Magistrado de Primeiro Grau a reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do agravante, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal