HC 960226 - DECISAO

HC 960226 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer de habeas corpus que importe em nova revisão criminal de julgamento final; diante da ausência de inauguração da competência desta Corte para rever o mérito, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na competência constitucional (art. 105, I, "e", CF) e nas disposições regimentais (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS RUAN NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS RUAN NEGRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Valoração de depoimento policial como prova exclusiva
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer de habeas corpus que importe em nova revisão criminal de julgamento final; diante da ausência de inauguração da competência desta Corte para rever o mérito, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na competência constitucional (art. 105, I, "e", CF) e nas disposições regimentais (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.