HC 960478 - DECISAO

HC 960478 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o Habeas Corpus como substituto de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR GONCALVES MAIA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JAIR GONCALVES MAIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 suficiência da prova quanto a envolvimento com organização criminosa e habitualidade
  3. 3 possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o Habeas Corpus como substituto de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se