HC 931856 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a questão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à dosimetria não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente/impetrante: LUIS GUILHERME ROCHA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
LUIS GUILHERME ROCHA EVANGELISTA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal
- 2 Aplicação do tráfico privilegiado e causa de diminuição de pena prevista no art. 33, caput e § 4ª da Lei n. 11.343/2006
- 3 Possibilidade de revisão direta pelo STJ sem debate prévio na corte estadual (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a questão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à dosimetria não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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