HC 928115 - DECISAO

HC 928115 - DECISAO

Afasta-se o conhecimento do habeas corpus por ter sido a via utilizada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal, porque a aplicação da fração de 1/2 para aumento pela continuidade delitiva foi devidamente fundamentada na conjugação do número de infrações (três) e de elementos subjetivos (concurso de agentes e grave ameaça com arma), estando tal dosimetria alinhada à jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Recurso
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Continuidade Delitiva Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria de pena
  2. 2 fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afasta-se o conhecimento do habeas corpus por ter sido a via utilizada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal, porque a aplicação da fração de 1/2 para aumento pela continuidade delitiva foi devidamente fundamentada na conjugação do número de infrações (três) e de elementos subjetivos (concurso de agentes e grave ameaça com arma), estando tal dosimetria alinhada à jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.