HC 947443 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi tratado como substitutivo de revisão criminal (incabível) e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: Rafael Lucena da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rafael Lucena da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 nulidade de busca pessoal e licitude das provas
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi tratado como substitutivo de revisão criminal (incabível) e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Dispensada a oitiva da parte contrária.
Full Case Text
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