HC 962711 - DECISAO

HC 962711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o deferimento de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DOMS LUIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO DOMS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o deferimento de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.