HC 955154 - DECISAO

HC 955154 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos objetivos e cumulativos do art. 28-A do CPP para o oferecimento do ANPP, havendo elementos que indicam reiteração delitiva do paciente em outros processos, e por entender que a formulação do ANPP é uma prerrogativa discricionária do Ministério Público, não um direito subjetivo do acusado.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501987-72.2022.8.26.0536); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Em Inquérito Policial, Reincidência E Habitualidade, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Em Inquérito Policial Reincidência E Habitualidade Prerrogativa Do Ministério Público

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501987-72.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 valor probatório e eficácia da confissão em inquérito policial
  3. 3 reincidência e conduta habitual como impedimento ao ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos objetivos e cumulativos do art. 28-A do CPP para o oferecimento do ANPP, havendo elementos que indicam reiteração delitiva do paciente em outros processos, e por entender que a formulação do ANPP é uma prerrogativa discricionária do Ministério Público, não um direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se