HC 894400 - DECISAO

HC 894400 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a revisão da necessidade das medidas protetivas demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, impossibilitando o exame na via eleita, e porque as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, além da previsão legal (art. 19, §5º da Lei 11.340/2006) que autoriza medidas protetivas autônomas.

Parties
Paciente: Rogerio Nascimento de Moraes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Fundamentação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Fundamentação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Rogerio Nascimento de Moraes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de exame da necessidade das medidas por habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a revisão da necessidade das medidas protetivas demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, impossibilitando o exame na via eleita, e porque as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, além da previsão legal (art. 19, §5º da Lei 11.340/2006) que autoriza medidas protetivas autônomas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.