HC 962246 - DECISAO

HC 962246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVYN CARLOS SILVA GATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

KELVYN CARLOS SILVA GATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para revisão de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal