HC 961334 - DECISAO

HC 961334 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 948.275/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, conforme precedentes do STJ, razão pela qual o writ não mereceu prosperar.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES DE MELO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mera Reiteração, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mera Reiteração Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GONCALVES DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da pena imposta e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 948.275/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, conforme precedentes do STJ, razão pela qual o writ não mereceu prosperar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.