HC 885151 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após outro recurso (agravo de execução) contra o mesmo ato, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus impugnado repetiu pedidos já apreciados sem trazer argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de agravo de execução na origem impede o conhecimento de habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Se a mera reiteração de pedidos em habeas corpus inviabiliza o conhecimento de novo pedido no STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após outro recurso (agravo de execução) contra o mesmo ato, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus impugnado repetiu pedidos já apreciados sem trazer argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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