HC 944301 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque a Corte local não examinou a alegação de ilicitude das provas (acesso ao celular e busca domiciliar), de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Roberto Geraldo dos Santos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Roberto Geraldo dos Santos Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgada por meio de habeas corpus
- 2 Ilicitude de provas obtidas do aparelho celular do réu e em busca domiciliar
- 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque a Corte local não examinou a alegação de ilicitude das provas (acesso ao celular e busca domiciliar), de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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