HC 871456 - ACORDAO

HC 871456 - ACORDAO

Como a decisão condenatória transitou em julgado e as alegações não se enquadram nos pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVI GOMES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Revista Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Revista Pessoal

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Parties

DAVI GOMES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de prova obtida por revista pessoal sem justa causa
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Como a decisão condenatória transitou em julgado e as alegações não se enquadram nos pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos