HC 896194 - ACORDAO

HC 896194 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e flagrante na visualização da agravante entregando entorpecentes a um adolescente em local conhecido por tráfico; a droga foi apreendida com o menor e a entrada domiciliar foi franqueada pela agravante, de modo que as buscas e a prisão em flagrante são válidas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem no habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Guardas Municipais Flagrante Tráfico De Drogas Provas

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais sem mandado judicial quando baseadas em fundadas suspeitas de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de se utilizar habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e flagrante na visualização da agravante entregando entorpecentes a um adolescente em local conhecido por tráfico; a droga foi apreendida com o menor e a entrada domiciliar foi franqueada pela agravante, de modo que as buscas e a prisão em flagrante são válidas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem no habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.