HC 950579 - DECISAO

HC 950579 - DECISAO

Tendo sido substituída na origem a decisão liminar impugnada por acórdão que apreciou o mérito e denegou a ordem, houve superveniência do mérito que tornou prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental, não se demonstrando constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: JAIR PEREIRA PAIS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
Crimes Contra a Administração Pública Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Execução Provisória Da Pena Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

JAIR PEREIRA PAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em face de superveniência do julgamento do mérito na origem
  3. 3 Perda de objeto decorrente de substituição de decisão liminar por acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída na origem a decisão liminar impugnada por acórdão que apreciou o mérito e denegou a ordem, houve superveniência do mérito que tornou prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental, não se demonstrando constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.