HC 963072 - DECISAO

HC 963072 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção desta Corte Superior; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: SIDIMAR RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SIDIMAR RIBEIRO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto e sua potencial gravosidade
  3. 3 Necessidade de observância da Súmula 691 do STF e de esgotamento da instância de origem, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção desta Corte Superior; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.