HC 963822 - DECISAO

HC 963822 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão temporária fundamentou-se em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para a investigação, gravidade do crime e risco de fuga, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FLORO SALVIANO MENEZES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão
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Parties

ALEXANDRE FLORO SALVIANO MENEZES NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão temporária fundamentou-se em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para a investigação, gravidade do crime e risco de fuga, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.