HC 963839 - DECISAO

HC 963839 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice de conhecimento, e por constatação, em análise perfunctória, de fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade em concreto da conduta e atuação em associação), além da necessidade de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem para eventual análise de extensão de efeitos e reexame probatório sobre prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice de conhecimento, e por constatação, em análise perfunctória, de fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade em concreto da conduta e atuação em associação), além da necessidade de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem para eventual análise de extensão de efeitos e reexame probatório sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.