HC 963536 - DECISAO

HC 963536 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática na instância de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária; ademais, a revisão criminal demonstrou-se manifestamente incabível por não apresentar provas substancialmente novas aptas a alterar a condenação nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: TAILLA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Impedido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (não exaurimento da instância ordinária).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência, Coisa Julgada, Provas Novas, Transnacionalidade Do Tráfico
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Parties

TAILLA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Impedido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (necessidade de exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com base em "provas novas" nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática na instância de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária; ademais, a revisão criminal demonstrou-se manifestamente incabível por não apresentar provas substancialmente novas aptas a alterar a condenação nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (não exaurimento da instância ordinária).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.