HC 963516 - DECISAO

HC 963516 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva por condenação recente pelo mesmo crime), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi examinado nas instâncias de origem, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIELA APARECIDA HENRIQUE ANTUNES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva por condenação recente pelo mesmo crime), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi examinado nas instâncias de origem, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal