HC 940687 - ACORDAO

HC 940687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o embargante não rechaçou o óbice de que o writ não poderia ser conhecido por se tratar de substitutivo de revisional que busca rediscutir condenação transitada em julgado, entendimento adotado com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 747.786/SE).

Parties
Embargante: Helder Mansur Goncalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Helder Mansur Goncalves da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 incidência do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o embargante não rechaçou o óbice de que o writ não poderia ser conhecido por se tratar de substitutivo de revisional que busca rediscutir condenação transitada em julgado, entendimento adotado com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 747.786/SE).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.