HC 940739 - DECISAO

HC 940739 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar a dosimetria de pena e a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque a ausência de maus antecedentes é requisito legal expresso para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), inexistindo ilegal constrangimento a ser reparado.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA HIPOLITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 725709-03.2023.8.07.0007); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

LEANDRO DE SOUZA HIPOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 725709-03.2023.8.07.0007)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisito da ausência de maus antecedentes para minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar a dosimetria de pena e a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque a ausência de maus antecedentes é requisito legal expresso para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), inexistindo ilegal constrangimento a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.